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Estrutura de Habeas Corpus para Cultivo de Cannabis

Guia para Habeas Corpus Preventivo e o Cultivo de Cannabis

Habeas corpus para o cultivo caseiro da cannabis sativa l. para fins medicinais. É um guia do tipo faça você mesmo, conheça fundamentos para habeas corpus.

Guia para Habeas Corpus Preventivo e o Cultivo de Cannabis

Introdução ao Habeas Corpus Preventivo e o Cultivo de Cannabis

Conteúdo patrocinado
 Caiado Pedrosa Advogados

 

Se o habeas corpus for concedido para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, será emitida uma ordem de salvo-conduto em favor do paciente. Em geral, nos casos de habeas corpus para o cultivo de Cannabis, consta da decisão que concede o salvo-conduto, a periodicidade de cultivo e a quantidade de plantas autorizadas para cultivo. É importante ressaltar que o paciente  ficará adstrito ao que foi decidido em seu caso específico, podendo ser punido pelo excesso.

Nos últimos anos, diversas famílias, obtiveram habeas corpus preventivos para plantar maconha em casa sem que corram o risco de serem presas.

Não há hoje no Brasil regulamentação a respeito do auto-cultivo por pessoa física de Cannabis Sativa L. para fins medicinais, a consequência grave desta ausência de regulação e distinção entre condutas, como é de conhecimento notório que os pacientes podem ter suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade.

Panorama da Cannabis Medicinal no Brasil

Não há hoje no Brasil regulamentação a respeito do auto-cultivo por pessoa física de Cannabis Sativa L. para fins medicinais, a consequência grave desta ausência de regulação e distinção entre condutas, como é de conhecimento notório que os pacientes podem ter suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade.

Segundo definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), droga é qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas causando alterações em seu funcionamento. Entretanto, algumas substâncias possuem efeitos terapêuticos e, assim, ao serem utilizadas para o tratamento de doenças, passam a ser consideradas medicamentos. Tanto que a lista de Classificação Internacional de Doenças, 10ª Revisão (CID-10), em seu capítulo V (Transtornos Mentais e de Comportamentos) inclui o uso de canabinóides;

A Convenção Única sobre Entorpecentes, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64, em seu preâmbulo, reconhece expressamente o uso médico dos entorpecentes como indispensável;

A Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 79.388/77, também estabelece que o uso de tais substâncias para fins médicos e científicos é indispensável e que a sua disponibilidade para esses fins não deve ser indevidamente restringida;

A Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 196, estabelece que o direito à saúde consiste em um direito público, incumbindo ao Estado o dever fundamental de prestação de saúde, o qual é concretizado com a formulação de políticas sociais e econômicas, as quais visam, dentre outros, a adoção de um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde;

A concepção de um Estado democrático de direito está amplamente ligado à observância dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, os quais se destinam a assegurar os valores basilares às pessoas por meio do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana;

Da simples leitura da epígrafe da Lei de Drogas nº 11.343 de 2006, é evidente que, ela não proíbe o uso adequado e a produção autorizada. Também prevê a possibilidade da União se autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas substâncias para fins medicinais ou científicos (art. 2º);

Nesse contexto, os dispositivos da Lei de Drogas que tipificam os crimes incluem um elemento normativo descrito da seguinte forma: "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Portanto, se houver autorização ou determinação legal ou regulamentar, não se pode falar em crime, uma vez que ausente o elemento normativo do tipo. 

No entanto, como mencionado anteriormente, até o momento atual não existe regulamentação sobre o assunto, o que tem levado a numerosos pedidos de habeas corpus perante o Poder Judiciário.

A Cannabis sativa, popularmente conhecida como a maconha, foi incluída como planta medicinal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras - DCB pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC N° 156, de 5 de maio de 2017;

Dentre as resoluções da ANVISA, destacamos a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 17, de 6 de maio de 2015, que permitiu a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC - o canabidiol foi incluído na “Lista C1 - Lista das outras substâncias sujeitas a controle especial”, por alteração à Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998. Posteriormente, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 17, de 6 de maio de 2015 foi substituída pela Resolução n. 335, de 2020, da Diretoria Colegiada da ANVISA, permitindo também a fabricação e comercialização do fitoterápico. 

Atualmente, a Resolução n. 660/2022 da Diretoria Colegiada, definiu critérios e procedimentos para a importação de produtos à base de Cannabis por pessoa física, ou seja, trazendo importante alteração na norma incluindo quaisquer produtos a base da planta e não mais a base de Canabidiol.

Ou seja, o Estado brasileiro reconhece os benefícios terapêuticos da planta, contudo não regulamentou até a presente data o auto-cultivo, sendo a alternativa do paciente fazer o uso do habeas corpus para poder salvaguardar sua liberdade de ir e vir, sem riscos de ir preso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

O Superior Tribunal de Justiça por meio das suas 5ª e 6ª turmas que são responsáveis por processar e julgar os habeas corpus que versam sobre o auto-cultivo de Cannabis, os quais em conjunto compõem também a 3ª seção de julgamentos. O Tribunal neste sentido, vêm consolidando uma jurisprudência favorável ao paciente decidindo que é ilegal a instauração de persecução penal contra pessoa que:

  • possui prescrição médica devidamente circunstanciada;
  • possui autorização de importação da ANVISA;
  • tem expertise para produção, comprovada por certificado de curso ministrado por associação; e
  • realiza o cultivo de cannabis sativa para extração de canabidiol para uso próprio.

Dentre os julgados mais importantes, destaco: EREsp n. 1.624.564/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020; REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; e HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.

HABEAS CORPUS PARA O CULTIVO CASEIRO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS

Conceito e base legal:

HC: artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal - É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Espécie de Habeas Corpus para obter concessão para o cultivo

Habeas corpus preventivo: utilizado quando a violência ou coação ilegal ainda não ocorreu, mas tudo indica que iria se consumar em breve (a conduta do paciente implica em possibilidade de prisão). Dá-se então o habeas corpus preventivo.

Legitimidade ativa (A parte impetrante, que ingressa com o remédio constitucional)

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado (dispensada a formalidade da procuração). O analfabeto pode impetrar, desde que alguém assine a seu rogo (art. 654, § 1º, c, do Código de Processo Penal).

Obs: Admite-se a impetração por telegrama, radiograma ou telex, e até por telefone (RT 638/333). Sobre a impetração por meio eletrônico, vide Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata da informatização do processo judicial (cada tribunal adota um sistema eletrônico processual diferente, o impetrante deve se informar por meio dos manuais disponíveis nos sites tribunais sobre o peticionamento eletrônico de pessoas sem assistência de advogado).

Legitimidade passiva (Contra quem o remédio é impetrado)

No polo passivo da ação de habeas corpus está a pessoa – autoridade ou não – apontada como coatora, que deve defender a legalidade do seu ato, quando prestar as informações. Neste caso, em geral os Representantes e dirigentes dos Órgãos de Segurança Pública são as autoridades coatoras, exemplos:

  • DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL;
  • DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL;
  • DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE X;
  • COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE X;
  • COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE X;

Hipóteses de cabimento

Justa causa é quando há um motivo legal e fatos que justifiquem a restrição da liberdade de ir e vir. A hipótese aqui se refere à falta de justa causa para a prisão, investigação e processo. A prisão só é justificada em caso de flagrante delito ou por uma ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judicial competente. Não há justa causa para a investigação policial quando ela envolve um fato atípico ou quando o suspeito já está livre de punição. 

O fato atípico é o principal argumento do habeas corpus para o auto-cultivo, tendo em vista que a conduta de plantar cannabis para fins medicinais, não constitui o crime de tráfico previsto na Lei de Drogas, sendo este o entendimento atual dos tribunais superiores.

Competência

  • Ao juízo de direito de primeira instância:

Para inquérito policial de autoridade coatora (Órgãos de Segurança Pública Estadual). Porém, se o inquérito tiver sido requisitado por autoridade judiciária, a competência será do tribunal de segundo grau competente, de acordo com a sua competência. 

  • Ao  Tribunal de Justiça

Quando a autoridade coatora for representante do Ministério Público Estadual.

  • Ao Tribunal Regional Federal

Se a autoridade coatora for juiz federal (art. 108, I, d, da CF/88).

  • Ao Superior Tribunal de Justiça

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

[...]

  1. i) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal (Tribunal de Justiça, de Contas, Regionais Federais Federal, do Trabalho, etc.), ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  • Ao Supremo Tribunal Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente:

 [...] 

  1. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 22, de 1999)

Julgamento e efeitos

Se o habeas corpus for concedido para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, será emitida uma ordem de salvo-conduto em favor do paciente. Em geral, nos casos de habeas corpus para o cultivo de Cannabis, consta da decisão que concede o salvo-conduto, a periodicidade de cultivo e a quantidade de plantas autorizadas para cultivo. É importante ressaltar que o paciente  ficará adstrito ao que foi decidido em seu caso específico, podendo ser punido pelo excesso.

Fundamentos mais comuns:

  1. Pode ser feita por qualquer pessoa, no caso, denominada impetrante.
  2. Conteúdo: o órgão jurisdicional a quem é endereçada a ação; o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer a coação (o paciente); o nome de quem exerce a coação ou ameaça; a descrição dos fatos que configuram o constrangimento; a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo.
  3. d) Liminar (pedido de urgência): é admissível, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade do ato impugnado (art. 660, § 2º , do CPP). Ou seja, o paciente deve instruir o habeas corpus com toda a documentação pertinente que comprove a conduta atípica, ou seja, cultivar 
    Cannabis apenas para fins medicinais.

Estrutura do habeas corpus:

  1. Endereçamento:
    A seguir temos uma tabela ilustrando quem julga o habeas corpus de acordo com a autoridade coatora, seguido de alguns exemplos de endereçamentos possíveis conforme órgão julgador:

    AUTORIDADE COATORA QUEM JULGA?
    Delegado de polícia Juiz de Direito
    Delegado Federal Juiz Federal
    Juiz de Direito Tribunal de Justiça
    Juiz Federal Tribunal Regional Federal
    Juiz do Juizado Federal Turma Recursal
    Promotor de Justiça Tribunal de Justiça
    Procurador da República Tribunal Regional Federal
    Tribunal  de Justiça Superior Tribunal de Justiça
    Tribunal Regional Federal Superior Tribunal de Justiça
    Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal

    Juiz de Direito:
    AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]
    AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Juiz Federal:
    AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO [CIDADE]/[UF]

    Tribunal de Justiça:
    AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

    Tribunal Regional Federal:
    AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE [ESTADO]

    Turma Recursal:
    AO JUÍZO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE [ESTADO]

    Superior Tribunal de Justiça:
    AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Supremo Tribunal Federal:
    AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  2. Identificação das partes:
    Neste passo você irá qualificar o Paciente e/ou impetrante e autoridade coatora.

  3. Nome da ação e fundamento legal:
    Nome: HABEAS CORPUS. Fundamento: Art. 5º , LXVIII, da Constituição da República, e arts. 647 e 648 (e inciso correspondente) do Código de Processo Penal.

  4. Corpo da peça (Dos fatos e do direito).
    Neste passo, você deve fazer uma abordagem dos
    fatos (descrição do histórico de vida do paciente, tratamentos realizados e o tratamento com Cannabis), voltada ao constrangimento ilegal pela atipicidade da conduta. De tal sorte que, na parte do direito você deve expor os fundamentos jurídicos que se aplicam aos fatos e justificam seu pedido.

  5. Pedidos:

    Aqui, a depender do fundamento invocado, você deve requerer: (a) Seja expedida ordem de salvo-conduto em favor do paciente.; (b) Seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência visto a imprescindibilidade da manutenção do tratamento (para os casos em que houver pedido liminar).

  6. Fechamento:
    Ao final da peça, você deve inserir o local, a data e assinatura do impetrante, podendo ser no seguinte formato:
    [CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
    [IMPETRANTE E/OU PACIENTE]
    CPF nº [número do CPF]

Documentação Necessária

Quanto maior a força probatória das suas alegações melhor, ou seja, não se trata de quantidade, mas sim da qualidade da prova. Irei listar aqui documentos que julgo importantes para anexar junto ao pedido, lembre-se que cada caso individual terá suas peculiaridades, por vezes demandando de maior quantidade de documentação ou menor:

  • Documentos pessoais (e do representante, se houver);
  • Comprovante de origem lícita de renda;
  •  Prescrição médica indicando tratamento com Cannabis;
  • Laudos médicos relatando todo o histórico do paciente;
  • Autorização de importação da ANVISA com validade atual;
  • Relato manuscrito do paciente (que pode ser incorporado a parte “dos fatos” do habeas corpus) contando a história de vida, tratamento, alto custo com a medicação importada e o benefício econômico do auto-cultivo);
  • Orçamento do produto importado em comparação com o orçamento do produto artesanal.
  • Comprovante de aprendizado ou curso sobre técnicas de cultivo e extração.
  • Laudo Agronômico

Perguntas e Respostas sobre Habeas Corpus para cultivo caseiro de Cannabis Sativa

Qual é o processo exato para impetrar um Habeas Corpus para cultivo caseiro?

O processo geralmente envolve a apresentação de documentos, fundamentação legal e detalhes específicos sobre o caso. O modelo fornecido pode ajudar a estruturar sua petição.

Quais documentos são essenciais para fortalecer um pedido de Habeas Corpus?

Documentos pessoais, prescrição médica, laudos médicos, autorização da ANVISA, entre outros, são importantes para fortalecer o pedido. O modelo inclui uma lista sugerida.

Existe uma jurisprudência específica sobre casos de Habeas Corpus para cultivo caseiro?

Sim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada favorável em casos que atendem a certos critérios, como prescrição médica e autorização da ANVISA.

Qual tribunal é competente para julgar um Habeas Corpus para cultivo caseiro?

A competência pode variar, mas geralmente é atribuída ao tribunal de primeira instância, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Superior Tribunal de Justiça, dependendo das circunstâncias.

Existem outras alternativas legais para proteger o cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais?

Além do Habeas Corpus, outras opções legais podem ser exploradas, dependendo do contexto. Consultar um advogado especializado é recomendável.

Existem mudanças recentes na legislação relacionada ao cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais?

A legislação pode estar sujeita a alterações. É importante ficar atualizado com as regulamentações mais recentes para tomar decisões informadas.

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O que é Dor Crônica?

A dor crônica é uma condição na qual a dor persiste por um longo período, geralmente por mais de três meses, mesmo após a cura do problema médico inicial. Ela pode ser resultado de doenças, lesões ou condições de saúde e pode afetar qualquer parte do corpo. A dor crônica pode variar em intensidade, desde um desconforto leve até uma dor debilitante e incapacitante. Além disso, pode ser contínua ou episódica, e pode interferir significativamente na qualidade de vida do indivíduo, afetando sua capacidade de trabalhar, dormir, socializar e realizar atividades diárias.

Segundo um estudo recente conduzido pela USP e UFRJ, a dor crônica afeta aproximadamente 28% da população brasileira e representa a principal causa de anos vividos com incapacidade dentre todas as doenças no mundo inteiro. A dor crônica possui um impacto significativo na vida das pessoas, podendo restringir a capacidade de retornar ao trabalho e realizar atividades de lazer, limitando sua qualidade de vida e bem-estar geral.

Sintomas

Algumas das condições comuns associadas à dor crônica incluem:

  • Artrite
  • Fibromialgia
  • Enxaqueca / Dor de cabeça
  • Dor neuropática
  • Dor pélvica
  • Dor lombar / dor nas costas
  • Dor oncológica / Câncer
  • Dor no nervo

Caso você sofra de dor crônica, é possível que outras condições estejam associadas, tais como:

  • Músculos tensos
  • Capacidade limitada de movimentação
  • Falta de energia
  • Mudanças no apetite
  • Ansiedade
  • Insônia
  • Irritabilidade

O tratamento da dor crônica geralmente envolve uma abordagem multidisciplinar, que pode incluir medicamentos, terapias físicas, aconselhamento psicológico e, em alguns casos, tratamentos complementares como a cannabis medicinal. Todos esses sintomas devem ser analisados por um médico experiente e qualificado durante uma consulta médica, a fim de esclarecer o quadro clínico de maneira adequada. Juntamente com o paciente, o profissional determinará as opções terapêuticas mais apropriadas e eficazes para o tratamento.

Como a Cannabis medicinal pode ajudar?

Os constituintes mais conhecidos e pesquisados ​​para o tratamento da dor são os canabinóides (principalmente tetrahidrocanabinol ou THC , canabidiol ou CBD, beta-cariofileno e cannabigerol ou CBG); as canflavinas A, B e C; e os terpenos (incluindo terpenóides).

Quando esses compostos são tomados em conjunto, eles estimulam simultaneamente muitos sistemas do corpo, incluindo os receptores do sistema endocanabinóide (ECS) . Desta forma, tomar cannabis medicinal pode ser como tomar acetaminofeno (Tylenol), ibuprofeno, um relaxante muscular, um antidepressivo e um potente analgésico em perfeita harmonia.

Aqui estão várias maneiras pelas quais a cannabis medicinal pode ajudar a controlar a dor crônica.

  • Dor inflamatória: A cannabis contém muitos compostos anti-inflamatórios , incluindo tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD), cannabigerol (CBG) e terpenos como limonenomirceno e linalol .
  • Dor neuropática (nervo): Múltiplos ensaios clínicos randomizados (RCTs) demonstraram a eficácia da cannabis medicinal no tratamento da dor neuropática com base nos escores de qualidade de vida (QOL) .
  • Dor nociceptiva (dor por dano ao tecido corporal): O beta-cariofileno, um terpeno e canabinóide atípico encontrado na cannabis, demonstrou atenuar e diminuir a dor nociceptiva em estudos com animais .
  • Dor funcional (dor sem ponto de origem óbvio): Sugere-se que a desregulação no sistema endocanabinóide (ECS) seja uma causa potencial de dor funcional associada a condições como SII e fibromialgia.
  • Redução no uso de opioides: os opioides têm muitos efeitos colaterais adversos, incluindo tolerância, dependência física e depressão respiratória. Estados com lojas legais de cannabis estão associados a menos mortes por opioides . Outros estudos mostraram resultados favoráveis , com pacientes usando cannabis como remédio (Medicina Complementar e Alternativa ou MCA) como substituto de medicamentos para dor (especialmente opioides), antidepressivos e medicamentos para artrite.
  • O sistema endocanabinóide como um “ alvo terapêutico multifacetado ”: ​​Como os compostos da cannabis (canabinóides, terpenos, flavonóides) podem afetar vários sistemas receptores, como os receptores opióides, serotonina e dopamina, é teoricamente possível que a cannabis medicinal possa ser usada para reduzir ou substituir a necessidade de várias pílulas (por exemplo, cannabis para depressão e dor física, em oposição a antidepressivos para depressão e opioides para dor física).
  • Dor aguda (dor súbita e aguda que dura menos de seis meses): a maioria dos estudos se concentra na cannabis para dor crônica. Um estudo piloto avaliando os efeitos do dronabinol (THC sintético) no uso de medicamentos opioides em pacientes após trauma físico mostrou uma redução significativa nos requisitos de medicamentos opioides entre os pacientes que receberam Dronabinol juntamente com seu regime regular de medicação para dor. No entanto, as reduções na dor foram semelhantes entre as coortes de dronabinol e opioides e as de apenas opioides. Embora promissor, este estudo não chega a conclusões definitivas sobre a eficácia do THC no tratamento da dor aguda.
  • Função melhorada: Uma diretriz recente publicada pelo British Medical Journal ( BMJ ) mostra que a cannabis pode reduzir a dor e melhorar a função física.

No geral, as evidências sugerem que a cannabis medicinal pode ser benéfica no tratamento da dor crônica e uma alternativa aos opioides, sedativos e/ou antidepressivos que podem ser prescritos para controlar vários tipos e causas de dor crônica.

Canabinóides

THC e CBD são uma combinação altamente benéfica para o alívio da dor, com contribuição adicional dos efeitos envolventes do canabigerol (CBG) , canabicromeno (CBC) e beta-cariofileno (um terpeno e canabinóide atípico). O THC também tem efeitos analgésicos notáveis ​​que distraem a dor. O THC e o CBD atuam nos principais receptores opioides (mu e delta), o que significa que podem reduzir a dor inflamatória e modular como os sinais de dor são comunicados ao cérebro.

Desta forma, os canabinóides bioativos podem ajudar a “diminuir o volume” dos impulsos de dor. O beta-cariofileno (um canabinóide e terpeno atípico ) aumenta esses efeitos analgésicos ao desencadear a liberação periférica do analgésico endógeno do corpo, a β-endorfina. THC, CBD e beta-cariofileno são uma combinação poderosa contra a dor periférica e inflamação relacionada.

Os canabinóides menos conhecidos CBG (canabigerol) e CBC (canabicromeno) também têm propriedades anti-inflamatórias significativas, assim como os canabinóides ácidos CBDa (ácido canabidiólico) e THCa (ácido tetrahidrocanabinólico). A cannabis é um medicamento poderoso no sistema endocanabinóide e em todo o corpo.

Proporções de canabinóides (THC:CBD)

Vale a pena ter em mente que várias linhas de produtos rotulam seus produtos como CBD:THC. Normalmente, se um produto é rico em THC, é dado como THC:CBD. Se um produto for rico em CBD, geralmente é fornecido como CBD:THC. A falta de regularidade pode ser confusa quando se trata de produtos vendidos em dispensários ou outros pontos de venda de cannabis medicinal licenciados, o que pode causar problemas para os pacientes. Vamos mantê-lo consistentemente THC:CBD para evitar confusão.

THC dominante– THC:CBD 5:2, 1:1, 18:1, 20:1

Os produtos de cannabis com dominância de THC podem ser mais úteis para certos tipos de dor física (por exemplo, dor neuropática) e dor relacionada ao estresse ou com forte componente emocional. Uma desvantagem é que altas doses de THC podem piorar a ansiedade. O THC e seus efeitos eufóricos também podem ajudar a distrair a dor, bem como reduzir o desejo por sedativos ou opioides.

Cultivares de cannabis ricos em THC (muitas vezes chamados de “cepas” ou "strains") incluem Northern Lights, Blue Dream, Bruce Banner, Strawberry Cough, White Widow, Blueberry, OG Kush e Girl Scout Cookies (GSC).

A proporção áurea THC:CBD 1:1

Um produto de cannabis com uma proporção de 1:1 possui quantidades igualmente equilibradas de THC e CBD. A proporção de 1:1 THC:CBD pode beneficiar pessoas que buscam aliviar a dor, incluindo dor neuropática (nervosa). Outros potenciais benefícios para a saúde da proporção de 1:1 THC:CBD para pacientes com dor incluem alívio do estresse, melhora da qualidade do sono e redução da dor relacionada a espasmos musculares em pessoas com esclerose múltipla (EM) . Para mais informações, confira nosso artigo da Linha Canabica sobre a famosa Proporção Áurea da cannabis. Proporções equilibradas de THC:CBD também podem ser úteis para o gerenciamento de vários tipos de doenças autoimunes , nas quais estão presentes dor crônica, inflamação e um sistema imunológico desregulado.

Cultivares equilibrados de THC:CBD 1:1 (ou aproximadamente 1:1) incluem CBD Shark Shock, Royal Highness, Cannatonic, Sweet & Sour Widow, Hurkle e Argyle.

Dominante de CBD– THC:CBD 1:18, 1:20

Os produtos de cannabis dominantes em CBD podem ser mais úteis para condições de dor em que a inflamação desempenha um papel significativo. Os produtos de cannabis ricos em CBD podem ser ideais para condições neuroinflamatórias e neurodegenerativas, como Epilepsia, Alzheimer e Parkinson .

Cultivares ricos em CBD incluem Charlotte's Web, ACDC, Ringo's Gift, Harle-Tsu, Sour Tsunami e Critical Mass.

Terpenos e Terpenoides

Vários terpenos presentes na cannabis podem ser úteis para aliviar os sintomas de dor, e as cepas de cannabis variam amplamente em seu conteúdo de terpeno. Os terpenos primários relatados mais comumente como úteis para o alívio da dor incluem linalol, mirceno, pineno e beta-cariofileno (o beta-cariofileno é um canabinóide e um terpeno).

Portanto, verificar o COA (certificado de análise) do(s) seu(s) produto(s) de cannabis quanto ao conteúdo de linalol , mirceno , pineno , beta-cariofileno e outros terpenos pode ser uma maneira de descobrir qual é o mais eficaz.

Flavonóides

A planta de cannabis contém muitos compostos anti-inflamatórios. Entre eles estão os compostos flavonoides conhecidos como “canflavinas”. Essas moléculas incríveis trabalham junto com os canabinóides da cannabis para contribuir com o efeito entourage e provocar o alívio da dor. Um estudo recente mostrou que eles são 30 vezes mais eficazes do que a aspirina ou uma dose equivalente de ibuprofeno.

Maneiras eficazes de tomar cannabis medicinal para dor crônica

Vias de Administração

  • Administração oral
  • Administração sublingual (debaixo da língua)
  • Inalação
  • Tópico ou pomada
  • Transdérmico
  • Supositório

Formulações Especiais

Tanto o THC quanto o CBD são úteis.

O CBC também possui propriedades anti-inflamatórias significativas . O ácido canabidiólico (CBDa/CBDA) também possui propriedades anti-inflamatórias e o THCA também pode ajudar. Linalol, mirceno, pineno e beta-cariofileno podem ser úteis.

O THC também tem efeitos analgésicos, analgésicos e anti-inflamatórios .

THC:CBD: 1:20; 18:1; 5:2; 1:1; 2:1; 3:1

O THC alto também pode ajudar na dor, principalmente na dor física (embora altas doses possam piorar a ansiedade).

Aqueles que procuram cannabis medicinal para alívio da dor podem querer experimentar produtos ou cepas de cannabis (cultivares) com quantidades moderadas de THC e CBD e altas quantidades de beta-cariofileno. Terpenos como linalol , mirceno , humuleno , limoneno e pineno também podem ser úteis.

Métodos de Dosagem

Os seguintes métodos de consumo de cannabis podem ser úteis no controle da dor crônica:

  • Inalação: inalador, vaporizador e, embora geralmente não recomendado, combustão e fumo
  • Tinturas
  • comestíveis
  • Bebidas
  • Tópicos
  • Adesivos transdérmicos
  • supositórios

Potenciais efeitos adversos

  • Altas doses de THC podem causar ansiedade, pânico e/ou paranóia, especialmente se a tolerância do usuário for baixa.
  • Da mesma forma, apesar dos efeitos antieméticos gerais da cannabis, altas doses de THC e CBG podem causar mal-estar, náusea ou vômito.
  • Tontura, vertigem ou perda de equilíbrio, novamente geralmente associados a altas doses de THC.
  • Altas doses de CBD podem causar distúrbios gastrointestinais (GI).
  • Pode aumentar os efeitos de alguns medicamentos, especialmente opioides e sedativos, portanto, a redução gradual dessas prescrições deve ser realizada com a supervisão de um médico para evitar overdose.

Quais são os prós e contras de tomar cannabis medicinal para dor crônica?

Assim como com qualquer medicamento, existem alguns prós e contras em potencial no uso de cannabis medicinal para controlar a dor crônica.

Vantagens em potencial

  • A planta de cannabis contém muitos compostos anti-inflamatórios , incluindo THC, CBD, linalol, mirceno e beta-cariofileno.
  • THC e beta-cariofileno têm efeitos analgésicos.
  • O CBD também pode atuar como um modulador alostérico dos receptores opióides mu e delta, o que pode ajudar a mudar a forma como os sinais de dor são processados. O CBD pode ajudar a “diminuir o volume” dos sinais de dor.
  • A cannabis medicinal pode ser usada para dor, incluindo dor neuropática , física, emocional e até espiritual. Isso se deve ao “efeito entourage” da cannabis e ao fato de que vários sistemas receptores diferentes estão sendo afetados pelo sistema endocanabinoide (ECS), direta ou indiretamente.
  • Uma quantidade substancial de evidências sugere que o aumento dos níveis de anandamida no corpo através da supressão da inibição da hidrolase de ácido graxo (FAAH) pode parar a dor .

Potenciais Contras

  • Os canabinóides podem não ser úteis para alguns dos níveis mais extremos de dor.
  • A cannabis mata ou apenas distrai da dor? A maioria das evidências sugere um pouco de ambos, mas pode haver um efeito placebo.
  • Há alguma sugestão de que o THC pode aumentar a sensibilidade à dor para algumas pessoas (e estudos que sugerem o contrário).
  • Um estudo de quatro anos mostra que a cannabis não é necessariamente eficaz para a dor crônica.

Informação anedótica útil

Visão Geral e Estudos de Dados Científicos

Incluímos estudos sobre dor crônica, dor oncológica, síndrome de dor central, dor generalizada, dor menstrual e condições associadas para esta visão geral dos dados.

  • Total de estudos = 229
  • Estudos positivos = 200
  • Estudos inconclusivos = 26
  • Estudos negativos = 3
  • 151 meta-análises (124 positivas, 24 inconclusivas, 3 negativas); 33 Estudos em Animais (todos positivos); 22 ensaios humanos duplo-cegos (20 positivos, 2 inconclusivos); 14 Ensaios em Humanos (todos positivos); 9 estudos de laboratório (todos positivos)
  • 3 estudos incluem CBD (todos positivos); 1 estudo inclui THC (positivo); 1 estudo inclui CBC (positivo).
    • Número de pacientes Linha Canabica (2021) = 17.000 para dor crônica especificamente.
  • Possível eficácia geral: Alta

Citações de Estudos

Embora alguns desses estudos possam sofrer viés, o alto número de resultados positivos em todos os tipos de estudos sugere que a cannabis medicinal pode desempenhar um papel no tratamento da dor crônica no futuro e potencialmente tem um lugar como alternativa ou substituto para opioides. analgésicos baseados.

Em um estudo sobre o uso de cannabis como substituto de medicamentos prescritos (2.841 entrevistados), os autores observaram:

“Remédios para dor (67,2%), antidepressivos (24,5%) e medicamentos para artrite (20,7%) foram os tipos mais comuns de medicamentos substituídos por CaM. Entre os usuários de substituição, 38,1% relataram o término do uso de medicamentos prescritos e 45,9% uma diminuição substancial no uso de medicamentos prescritos. O tipo mais frequente de cannabis usado como substituto foi o óleo CBD (65,2%), seguido de 'haxixe, maconha ou skunk' (36,6%). Mais da metade (65,8%) achou o MCA muito mais eficaz em comparação com os medicamentos prescritos e 85,5% que os efeitos colaterais associados ao uso de medicamentos prescritos foram muito piores em comparação com o uso do MCA (Medicina Complementar e Alternativa).”

Em outro estudo sobre cannabis medicinal para pacientes com dor crônica não oncológica (CNCP) :

“Todas as publicações incluídas forneceram uma recomendação de apoio à cannabis medicinal para CNCP em geral e para condições específicas de dor neuropática, dor crônica em pessoas que vivem com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e dor abdominal crônica, com compartilhamento de informações detalhadas e consideração abrangente de os próprios valores e preferências do paciente”.

Quanto aos pacientes com dor oncológica :

“Um grande estudo observacional de pacientes com câncer usando cannabis durante 6 meses demonstrou uma diminuição no número de pacientes com dor intensa e diminuição do uso de opioides, enquanto o número de pacientes relatando boa qualidade de vida aumentou.”

Conclusão

Existe um bom corpo de literatura científica que sugere que a cannabis medicinal e os canabinóides podem ser úteis no tratamento da dor crônica e na redução do uso de opióides. Também há boas evidências de que o ECS regula a sensação de dor “ com ações modulatórias em todos os estágios das vias de processamento da dor. ” Mais pesquisas são necessárias sobre o mecanismo de como o ECS opera e modula em diferentes estágios do processamento da dor.

Outros modelos teóricos do ECS e sua relação com o estresse, a inflamação e a regulação da dor – atores implicados na etiologia de quase todos os problemas de saúde – também sugerem que a cannabis medicinal pode ajudar a controlar sintomas comuns que ocorrem em várias doenças e lesões. Isso pode incluir insônia, ansiedade, depressão, perda de apetite, dores de cabeça/enxaquecas, náuseas/vômitos, perda de apetite, cólicas, espasticidade, distúrbios gastrointestinais e dor.

Apesar do viés potencial dos estudos disponíveis, o grande número de pessoas que usam cannabis como medicamento (Medicina Complementar e Alternativa ou MCA) para o controle da dor crônica relata dor reduzida e melhores pontuações de QV não podem ser descartados. Mais pesquisas também são necessárias sobre quais tipos de dor a cannabis medicinal pode ajudar a controlar e os efeitos e usos potenciais que várias combinações e dosagens de canabinóides, terpenos e flavonóides podem ter.

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Nota: as informações contidas neste artigo não constituem aconselhamento médico.

Isenção de responsabilidade

As declarações acima não foram avaliadas pela ANVISA. As informações são apenas para fins educacionais e não se destinam a tratar, curar, prevenir ou diagnosticar qualquer doença ou condição. Se a condição persistir, entre em contato com seu médico.

📌 Estudos relevantes

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Positivo 288 estudos 82%
Inconclusivo 48 estudos 14%
Negativo 15 estudos 4%
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